O Governo Federal acaba de sancionar uma nova lei (Lei nº 14.831 de 27/03/2024) que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Aprovada pelo Congresso Nacional, ela tem como objetivo reconhecer e certificar empresas que promovem ativamente a saúde mental e o bem-estar de seus colaboradores.
De acordo com a lei recém-aprovada, o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental será concedido às empresas que adotarem medidas específicas, alinhadas aos critérios estabelecidos. Essas medidas incluem a implementação de programas de promoção da saúde mental, oferecendo acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico, além de realizar campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental, entre outros.
Além disso, as empresas devem incentivar o bem-estar dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho seguro, estimulando a prática de atividades físicas e de lazer, e fomentando uma comunicação integrativa.
Para obter o certificado, as empresas precisam seguir diretrizes claras estabelecidas pela legislação, incluindo transparência e prestação de contas. A concessão do certificado será realizada por uma comissão certificadora nomeada pelo governo federal, que avaliará se as práticas das empresas estão em conformidade com as diretrizes.
O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental terá validade de dois anos, sendo necessária uma nova avaliação para a renovação. As empresas que obtiverem o certificado poderão utilizá-lo em sua comunicação e materiais promocionais para destacar seu compromisso com a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores.
No entanto, o descumprimento das diretrizes estabelecidas poderá resultar na revogação do certificado. Os procedimentos para concessão, revisão e renovação do certificado serão detalhados em regulamento, a ser emitido pelo governo federal.
A nova lei, que já está em vigor, reflete o crescente reconhecimento da importância da saúde mental no ambiente de trabalho e busca incentivar uma cultura empresarial que priorize o cuidado com as pessoas. O governo federal também poderá promover ações publicitárias para incentivar as empresas a adotarem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
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