A lei, que foi sancionada em 2021, tem o objetivo de simplificar as transações com moeda estrangeira. A mudança vai beneficiar o desempenho do Brasil no mercado internacional e ajudar no crescimento do país. Para o relator da lei, Carlos Viana (PL-MG), “a norma busca modernizar o mercado, alinhando a regulação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.

O escopo da lei é amplo, impactando as atividades tanto de pessoa física quanto jurídica. Na prática, abrange desde as viagens internacionais e a compra e venda de moeda estrangeira até a atividade de empresas exportadoras e importadoras.

Mudanças importantes

Além de ampliar o escopo de pagamentos em dólar no território nacional, a nova lei cambial permite que a moeda estrangeira seja usada para quitar dívidas contraídas por empresas brasileiras.

O contrato de câmbio deixa de ser obrigatório, e cada instituição financeira pode definir critérios próprios para comprovar a operação desde que as partes tenham ciência e concordem com as condições estabelecidas. 

Cabe ao cliente indicar o código de natureza para as operações de câmbio. Para transações de até US$50 mil, a classificação pode ser feita em apenas oito códigos, e o envio da informação da instituição financeira para o BC pode ser feito até o 5º dia do mês subsequente.

A liquidação compreende o processo intermediário entre a dissolução e a extinção, e tem por finalidade realizar os bens e direitos da companhia (transformar os ativos da entidade em dinheiro), bem como proceder o pagamento de seus débitos (liquidar as dívidas). A dissolução da sociedade é a situação, descrita na lei ou determinada pelo contrato social ou ainda pela vontade dos sócios, para que a mesma cesse suas atividades. A dissolução torna possível que a empresa subsista durante as operações de liquidação, além de dar tempo para a nomeação de um liquidante. A diferença entre a dissolução e a liquidação é que a primeira ordena a segunda. Dissolução e liquidação não podem ser realizadas de uma única vez. Da mesma forma, não pode haver dissolução sem liquidação.

Essa situação descreve uma liquidação voluntária, mas também é possível que uma empresa seja liquidada judicialmente. Quando encontra dificuldades que não pode superar e sua recuperação é claramente impossível, é obrigatório proceder a uma liquidação judicial. Esse procedimento é geralmente mais longo, pois ocorre sob a supervisão de um juiz.

É certo que o atual cenário político tem afetado as mais diversas frentes da economia. Mal o mundo tem se recuperado dos impactos pós-pandemia, estamos lidando com uma guerra entre Ucrânia e Rússia, grandes exportadoras de, entre outras coisas, trigo, petróleo e gás natural. Portanto, questões como falta de insumos, alta de juros e inflação se fazem mais presentes do que nunca.

Não é à toa, portanto, que empresas estrangeiras estabelecidas no Brasil estejam passando por um momento difícil. Em especial as startups estão experimentando grandes ondas de demissão, considerando o cenário desfavorável para o crescimento. Foi o caso, por exemplo, da mexicana Kavak, que dispensou ao menos 300 pessoas este ano dos escritórios de São Paulo e Rio de Janeiro.

Ao todo, mais de 5 mil pessoas foram demitidas de startups estabelecidas no Brasil apenas no primeiro semestre deste ano, segundo o relatório da Layoffs Brasil. A situação se repete em outros países, como Índia e Estados Unidos. Mais de 40 mil colaboradores teriam sido dispensados de suas funções nestes países.

Que os investidores têm buscado aportar recursos em empresas com modelos de negócios mais estabelecidos, já era de se esperar. Afinal, o cenário econômico atual exige cautela. No entanto, as startups seguem levantando capital, apesar da crise.

Embora o volume total de investimento tenha caído drasticamente entre o primeiro semestre de 2021 e o mesmo período deste ano, aumentaram os investimentos em startups “early stages”, ou em fases iniciais. Neste quesito, o aumento foi de 21,5%, de acordo com informações da Distrito.

O Brasil é considerado a principal potência econômica e política da América do Sul. Em 2019, registrou um PIB de US$1,878 trilhão, com uma Renda Nacional Bruta (RNB) de US$9.130. Com uma população de 212 milhões de habitantes, uma classe média em rápido crescimento, abundantes recursos naturais e numerosos mercados internos insaturados, o país oferece várias oportunidades para os investidores estrangeiros.

Todos esses fatores explicam em parte porque o Brasil é o principal destino do investimento estrangeiro direto (IED) na região, e o quarto maior recebedor mundial – com influxos de IED alcançando US$ 65,4 bilhões em 2019.

Para ajudar os estrangeiros que desejam abrir uma empresa no país, a Pryor Global lançou o e-book “Constituição de Empresas Estrangeiras no Brasil”, disponível para download em nosso site. Lá, os interessados têm acesso a informações importantes, como os primeiros passos e documentos anteriores à constituição da sociedade brasileira, contrato social ou estatuto social e registros obrigatórios nos órgãos competentes, para citar apenas alguns tópicos.

A fim de ajudar ainda mais os nossos futuros clientes, abordaremos hoje mais a fundo o que um estrangeiro precisa para abrir uma empresa no Brasil, com perguntas diretas e respostas claras. Confira a seguir nosso Q&A sobre o tema.

A crise econômica motivada pela pandemia somada à instabilidade política, que diariamente é exibida no noticiário local, diminuiu as expectativas para o investimento estrangeiro no Brasil. Em um cenário de incertezas, como foram os últimos dois anos, é normal – e até esperado – que haja maior precaução por parte dos investidores internacionais, mas o país tem conseguido superar as perspectivas desanimadoras.

Impulsionado pelo boom das commodities, o Brasil foi o sexto maior destino de investimentos externos em 2021, recuperando a posição pré-pandêmica. Dados publicados pela Conferência da ONU para o Comércio e Desenvolvimento mostram que o Brasil recebeu US$ 50 bilhões em fluxo no ano passado, contra US$ 28 bilhões um ano antes. A expectativa é de que o preço alto das commodities estimule multinacionais a aumentar os investimentos no país em 2022. Em maio, o país já contava com R$ 188 bilhões contratados.

Mas, afinal, quais são as vantagens de constituir uma empresa estrangeira no Brasil? Discutiremos alguns aspectos importantes a seguir:

– Mercado consumidor significativo

O Brasil é a maior economia da América Latina e tem um dos maiores mercados consumidores do mundo, com 215 milhões de habitantes. Portanto, o país oferece diversas oportunidades para quem souber aproveitá-las. Hoje, os consumidores têm mais acesso à informação do que antes, e buscam dados confiáveis sobre as marcas para auxiliá-los na decisão de compra. Eles também demandam produtos e serviços específicos, de modo que, quem quiser operar no país, pode fazê-lo de diversas formas.

– Recursos naturais / Condições geográficas

A paisagem natural brasileira é muito variada, formada não só pela floresta amazônica, a maior do mundo, mas também pelos demais biomas, bastante diferentes entre si. Não é por acaso que o Brasil é um dos maiores exportadores de commodities do mundo, muito forte no agronegócio. Empresas que atuam nesse setor encontrarão terreno fértil para se desenvolverem no país, caso tenham interesse.

– Porta de entrada para o Mercosul

Dentre os acordos internacionais do qual o Brasil faz parte, destaca-se o Mercosul (Mercado Comum do Sul), que prevê benefícios do tipo livre circulação de mercadorias e serviços e legislação integrada, a fim de facilitar a vida das empresas que atuam nos países membros. Empresas estrangeiras que passem a operar no país podem se beneficiar dessas mesmas vantagens e ter as chances de expandir ainda mais os seus negócios.

– Abertura à inovação

Há muitas razões pelas quais o Brasil ainda não despontou significativamente no comércio global, e uma delas é a barreira à inovação. O investimento em ciência, tecnologia e inovação (CT&I)  é baixo, hoje, no país, limitado a 1,2% do PIB. A maior parte das nossas exportações são commodities, portanto, de menor valor agregado. A iniciativa privada tem unido esforços para reverter esse cenário. Segundo pesquisa da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), 90% da inovação no Brasil é feita com investimento privado.

Quando uma empresa decide expandir suas operações para além das fronteiras nacionais, os desafios são vários. Cada país é regido por um conjunto específico de leis e normas, e entender os detalhes e processos envolvidos pode ser difícil sem a devida assistência profissional. Por isso, empresas estrangeiras que queiram se estabelecer em um país como o Brasil podem contar com o serviço de representação legal.

Em termos gerais, o representante legal tem autoridade para agir em nome de outra pessoa. Quando se trata de representar empresas estrangeiras no Brasil, é obrigatório que o representante seja uma pessoa física domiciliada no país, que será signatária de todas as atividades operacionais da empresa, protegendo os seus interesses.

Existem várias etapas para a abertura de uma empresa no Brasil, como a solicitação de registro na Junta Comercial, requisito obrigatório para prosseguir no processo de legalização da empresa, obtenção de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o pagamento de taxas e a obtenção de alvarás e licenças junto aos respectivos órgãos. O representante legal deverá ter autorização para representar a empresa em todas essas diligências por meio da procuração que lhe for outorgada.

O representante legal também assina algumas declarações fiscais, como por exemplo, a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e ECD (Escrituração Contábil Digital), de forma eletrônica, utilizando o certificado digital e-CPF.

Atuações de um representante legal: administrador x procurador

O representante legal pode atuar como administrador da sociedade brasileira ou como procurador das sociedades estrangeiras. Por meio dos poderes conferidos a ele no contrato social, o administrador responderá pela empresa brasileira perante órgãos públicos de todas as esferas, como a Receita Federal e as Juntas Comerciais dos estados, Banco Central e/ ou bancos em geral, autoridades fiscais, entre outros.

 Já o procurador atua em nome da sociedade estrangeira. Os seus poderes lhe devem ser conferidos por meio de uma procuração emitida no país de origem, com as devidas legalizações, como notarização e apostilamento/consularização. Para ter validade no Brasil, a procuração precisa ser traduzida por tradutor juramentado e ser registrada em cartório.

Portanto, no momento de contratar o serviço de representação de empresas estrangeiras, é preciso atentar-se à diferença entre os serviços de um administrador e de um procurador. No Brasil, as suas atribuições são diferentes.

Pandemia, crise climática e agora o conflito entre Rússia e Ucrânia. O mundo está lidando com várias questões sérias e urgentes ao mesmo tempo. Se, por um lado, há o temor do desconhecido, por outro, há a busca por segurança. Realizar investimentos em tempos de instabilidade, seja ela política ou econômica, é um desafio, mas também uma boa oportunidade para quem souber usá-la corretamente.

Em especial a guerra no leste europeu tem impactado diretamente na tomada de decisão dos investidores. As sanções econômicas à Rússia, o movimento de migração e a alta no valor do barril de petróleo são apenas alguns dos vários aspectos que é necessário considerar antes de fazer uma aposta no mercado internacional.

Nesse contexto, o Brasil aparece sob um aspecto positivo. Em fevereiro deste ano, o Investimento Direto no País (IDP) somou 11,8 bilhões de dólares, segundo o Banco Central (BC), uma alta de 34% em relação ao mesmo período do ano passado. O montante é resultado do retorno de investimentos brasileiros no exterior, dos recursos da participação no capital e dos empréstimos diretos concedidos a filiais de empresas multinacionais no país.

No ranking de investimento estrangeiro, o Brasil já recuperou a posição que ocupava antes da pandemia. Segundo o Índice de Confiança para Investimento Direto Estrangeiro, da consultoria Kearney, o país saiu da 24a. posição para a 22a., e sua nota subiu de 1,64 para 1,71. O resultado positivo em 2022 está diretamente relacionado com a alta do preço das matérias-primas e a flexibilização das medidas de contenção da covid-19.

No processo de abertura de qualquer empresa, há uma série de obrigações a serem cumpridas por parte do empreendedor. Além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), é preciso obter os respectivos registros, licenças e alvarás para que o negócio possa operar legalmente. Da mesma forma, o fornecimento de informações verídicas é uma parte importante desse processo.  

O tipo de negócio, os serviços e/ ou produtos oferecidos, assim como o endereço fiscal são algumas das informações que devem ser prestadas para os órgãos competentes. O endereço não é meramente uma formalidade, e será usado para o envio de notificações e comunicações referentes à tributação, por exemplo. Ele não deve ser confundido com o endereço comercial, que é o local onde uma empresa funciona propriamente. 

Em geral, as empresas que têm Inscrição Estadual (IE) para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) são obrigadas a informar um endereço fiscal que não coincida com o endereço residencial do seu proprietário. O mesmo vale para as indústrias, que devem seguir especificações prediais, além das orientações da vigilância sanitária, para realizar as suas atividades. Os demais casos podem ser consultados nas legislações municipal e estadual. 

Burocracia. Empresas que operam em ambientes regulatórios complexos sabem bem o que é isso. Preenchimento de formulários, envio de documentos, atualização cadastral, para citar apenas alguns exemplos de atividades que toda empresa é obrigada a realizar para operar de forma legal no país. Embora muitas pessoas tenham imaginado que a tecnologia determinaria o fim dos processos burocráticos nos ambientes de negócios, pouca coisa mudou.

Se para o bem ou para o mal, o fato é que a burocracia existe e precisa ser respeitada. Deixar de seguir qualquer passo do processo burocrático pode acarretar graves consequências para empresas que queiram operar em um país como o Brasil, cujo ambiente regulatório é quase labiríntico. Para auxiliá-las no atendimento dessas regras, as empresas podem contar com o auxílio de serviços de paralegal.

Os serviços de paralegal abarcam uma multiplicidade de tarefas, mas principalmente questões jurídicas menores, tais como revisão, organização e processamento de documentos junto aos órgãos responsáveis. Embora o mundo esteja se tornando muito mais digitalizado, a papelada constitui, no entanto, uma parte substancial do dia a dia das empresas.

Por meio da externalização dos serviços de paralegal, as empresas podem reduzir despesas operacionais e, ao mesmo tempo, aumentar a sua eficiência. Afinal, terão à sua disposição profissionais especializados, que conhecem os trâmites legais junto aos órgãos públicos e privados para a aquisição de alvarás e licenças, envio de documentação comprobatória, preenchimento de informações nas plataformas de órgãos públicos e privados, entre outros.

O escopo dos serviços depende do tipo de empresa do cliente.

Há décadas, o Brasil é um País instável, marcado por oscilações políticas e econômicas. Outros fatores que agora exigem atenção dos estrangeiros antes de investir por aqui são os altos índices de desemprego, a volta da inflação e a quebra do teto de gastos, que gera o receio de uma nova onda de irresponsabilidade fiscal combinada à crise social. Mas, apesar de toda esta instabilidade, os agentes econômicos estrangeiros ainda se sentem atraídos pelo Brasil, devido ao seu amplo mercado consumidor (mais de 200 milhões de habitantes), capacidade produtiva e avanço da transformação digital dos negócios. Prova disto é que os investimentos estrangeiros no Brasil cresceram 133% em 2021 (US$ 58 bilhões) em relação à 2020 (US$ 28 bilhões). Os valores ainda não retornaram aos patamares de 2019 (US% 65,8 bilhões), antes da pandemia, mas mostram uma recuperação considerável.

Ou seja, o Brasil continua sendo um grande destino de investimentos, com boas vantagens em relação aos demais países latino-americanos. Uma de suas vantagens, segundo analistas de mercado, é que o País conta com ferramentas para vencer a crise, pois, desde a década de 1990, apresenta certa continuidade de princípios na política econômica, independentemente da orientação dos diferentes governos, que são considerados sólidos. A democracia brasileira também tem mostrado resiliência, com instituições fortes, o que se comprovou, nos últimos meses, com reposicionamentos da Presidência da República em busca de governabilidade, afastando a possibilidade de uma ruptura institucional a curto prazo.

Outro diferencial positivo é que, apesar de todas as perdas humanas e da contribuição para a instabilidade econômica, a pandemia de covid-19 abriu uma série de oportunidades de negócios no Brasil, sobretudo na área da tecnologia. Uma mostra clara disso é o contraste entre a saída de grandes multinacionais e a chegada de bilhões em investimentos de startups estrangeiras. Ou seja, a atratividade do capital externo se mantém firme, apesar das aplicações efetivas nos negócios terem diminuído 23% em relação ao ano passado. O fluxo de capital externo acumulado no ano é de R$ 57,65 bilhões, um valor muito significativo.

Simultaneamente, as fusões e aquisições em território nacional somaram R$ 76 bilhões (aumento de 65% em relação a 2020). Ou seja, mesmo diante de todos os contratempos e das oscilações de 2021, o mercado continua vivo e buscando alternativas para se ampliar o volume de negócios.