Uma das mudanças diz respeito à possibilidade de aproveitar créditos sobre os novos tributos citados acima. Para isso, os benefícios oferecidos aos colaboradores – como vale-alimentação, transporte e plano de saúde – precisam estar previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Sem esse registro, a empresa não poderá utilizar essas despesas para abater tributos.

Atenção: convenções e acordos coletivos geralmente têm validade de dois anos. Se uma empresa firmar um acordo em 2025 sem incluir esses benefícios, não conseguirá recuperar o crédito correspondente em 2027, o que pode gerar perdas financeiras.

Além disso, a reforma deve trazer novas obrigações acessórias e exigirá maior integração entre os setores fiscal, contábil e de Recursos Humanos. Será necessário revisar processos internos, ajustar rotinas de folha e garantir que os sistemas estejam preparados para os novos formatos de apuração e entrega de dados ao fisco.

Desde 25 de abril, os trabalhadores já podem migrar contratos antigos de consignado para o novo modelo ou contratar essa linha de crédito pelos canais eletrônicos dos bancos.

Para apoiar os empregadores, a Caixa Econômica Federal divulgou um documento que detalha todas as etapas do processo. Em resumo, após a contratação do crédito via Carteira de Trabalho Digital, a instituição financeira informa os dados ao eSocial, que então disponibiliza ao empregador as informações necessárias para realizar os descontos em folha. O RH deve acessar regularmente o Portal Emprega Brasil, aplicar os descontos conforme a margem legal de 35% do salário e repassar os valores às instituições financeiras.

O processo exige uma atenção redobrada das empresas quanto à integração entre os sistemas de folha e o ambiente do eSocial, além de um controle mais rigoroso sobre as autorizações de consignação firmadas pelos colaboradores. Outro ponto importante é a comunicação interna: o RH passa a ter um papel estratégico na orientação dos empregados sobre as condições do novo crédito e os impactos no contracheque.

O que mudou na ECD em 2025?

Uma das principais novidades deste ano é a atualização do programa gerador da ECD. A Receita Federal disponibilizou a versão 10.3.0, que traz ajustes importantes. Entre eles, destaca-se um novo layout, que torna mais simples a visualização das informações e facilita a análise pelos órgãos de fiscalização.

Além disso, houve a inclusão de novos campos, além de melhorias no desempenho do programa e correções de erros relatados em versões anteriores.

Vale lembrar que a ECD deve ser transmitida por todas as empresas obrigadas a manter escrituração contábil, como as tributadas pelo Lucro Real, algumas optantes pelo Lucro Presumido que distribuíram lucros sem incidência de IRPJ e CSLL superiores ao valor da base de cálculo desses tributos, entre outras.

E se a ECD não for entregue?

O não envio da ECD dentro do prazo ou o envio com erros pode gerar sérias penalidades, como multas proporcionais ao faturamento da empresa, além da impossibilidade de obter certidões negativas de débitos. Em casos de omissão ou incorreção, a Receita também pode aplicar multas específicas.

Como entregar a ECD 2025

Para transmitir a ECD 2025, é necessário baixar e instalar a nova versão do Programa Validador e Assinador (PVA), disponível no site oficial do SPED. A versão 10.3.0 já contempla todas as regras de validação atualizadas para este ano.

Após preencher e validar as informações no programa, o envio é feito diretamente pelo ambiente do SPED. É importante que a empresa confira todos os dados antes da transmissão para evitar inconsistências que possam gerar exigências futuras ou penalidades.

A ECF é uma obrigação acessória anual que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde 2015. Todas as pessoas jurídicas, incluindo imunes e isentas, estão obrigadas a apresentar a ECF, com exceção de algumas entidades específicas, como órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.

A principal finalidade da ECF é fornecer ao Fisco um conjunto abrangente de informações contábeis e fiscais, permitindo um controle mais efetivo sobre a arrecadação tributária e a identificação de possíveis inconsistências ou irregularidades. Através da ECF, as empresas reportam dados referentes ao lucro líquido, bases de cálculo dos tributos, ajustes do Lucro Real, entre outros.

E qual a importância da EFC para as empresas brasileiras?

A importância da ECF para as empresas brasileiras é multifacetada. Primeiramente, ela assegura a transparência das informações financeiras, fortalecendo a confiança entre as empresas, o governo e a sociedade. Além disso, a correta elaboração e entrega da ECF evitam penalidades e multas por descumprimento das obrigações fiscais. Ademais, a ECF serve como uma ferramenta de gestão interna, auxiliando na análise financeira e no planejamento tributário das organizações.

A versão 11.0.3 do programa ECF traz melhorias que facilitam o preenchimento e a transmissão das informações, tornando o processo mais eficiente e menos suscetível a erros. É fundamental que as empresas mantenham seus sistemas atualizados e capacitem suas equipes para lidar com as novas funcionalidades, garantindo assim a conformidade com as obrigações fiscais e evitando possíveis contratempos.

No entanto, vale ressaltar que a reforma levanta preocupações quanto à carga tributária e a operacionalização. O teto da alíquota foi estabelecido em 26,5% a partir de 2033, mas projeções indicam que a alíquota efetiva pode chegar a 27,84%. O governo tem até 2031 para reavaliar as exceções e garantir que o teto seja respeitado.

Além disso, os produtos da cesta básica agora terão alíquota zero, enquanto itens selecionados de alimentação e higiene contarão com uma redução de 60% nas taxas. Determinados produtos serão sujeitos à sobretaxa do Imposto Seletivo (IS), que incide sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Setores essenciais, como educação e serviços, podem enfrentar aumento na carga tributária. A educação terá uma redução de 60% na alíquota, mas pode ser impactada pelo aumento de custo dos fornecedores. Profissionais liberais terão desconto de 30%, desde que fiscalizados por conselho profissional, mas esse benefício pode não compensar o salto da alíquota base, tornando a carga tributária maior.

A transição para o novo sistema será gradual, começando em 2026 com a aplicação de alíquotas-teste para a CBS e o IBS. Em 2027, a CBS será integralmente implementada, e entre 2029 e 2032 o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS.

Entre 2027 e 2033, as alíquotas serão ajustadas gradualmente, e os tributos atuais serão progressivamente eliminados.

Por exemplo, a adoção de uma jornada reduzida pode acarretar aumento nos custos com a folha de pagamento. Estudos indicam que a implementação de uma jornada de 36 horas semanais pode elevar os custos trabalhistas em aproximadamente 15%. Esse incremento resulta da necessidade de contratar mais funcionários para cobrir as horas reduzidas, além de possíveis ajustes salariais para compensar a diminuição da carga horária.

Empresas que operam seis dias por semana enfrentam o desafio de reorganizar suas atividades para se adequar à nova legislação. Setores como os mencionados no início deste artigo, que funcionam de forma ininterrupta, seriam diretamente afetados.

Por outro lado, a redução da jornada e o fim da escala 6×1 podem trazer benefícios significativos. Entre eles, destacam-se o aumento do desempenho e da produtividade, redução de faltas e elevação dos níveis de satisfação dos funcionários. Essas melhorias contribuem para o bem-estar dos trabalhadores e podem refletir positivamente nos resultados da empresa.

Sem dúvida, a proposta de extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada semanal para 36 horas insere o Brasil no debate sobre o futuro do trabalho. Na Alemanha, por exemplo, já se fazem testes para uma semana de quatro dias de trabalho. O Japão anunciou recentemente que irá adotar a escala 4×3 para funcionários do governo.

As regras atuais da desoneração permanecem vigentes até 31 de dezembro de 2024, com retomada gradual da tributação a partir de 2025. O consenso alcançado reflete um equilíbrio entre a necessidade de estímulo a setores estratégicos da economia e a busca pelo ajuste fiscal, beneficiando diretamente municípios que enfrentam desafios financeiros.

Entre 2025 e 2027, as empresas beneficiadas poderão optar pela desoneração de forma gradual, recolhendo uma alíquota proporcional sobre a folha de pagamento e outra sobre a receita bruta, conforme o escalonamento previsto no artigo 9º-A da Lei nº 12.546/2011 e sujeitas a tributação conforme as seguintes proporções:

Etapas da transição

A transição ocorrerá em etapas:

• 2026: Início da cobrança do CBS e do IBS com alíquotas teste de 0,9% e 0,1%, respectivamente.
• 2027: Extinção dos tributos federais PIS e Cofins e aumento da alíquota do CBS para o valor de referência definido pelo governo. O Imposto Seletivo (IS) começará a ser cobrado, e o IPI terá sua alíquota reduzida a zero, exceto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
• 2029 a 2032: Redução gradual dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), com alíquotas diminuindo de 90% para 60%.
• 2033: Implementação completa do novo sistema tributário e extinção total dos tributos antigos.

Principais mudanças

A reforma visa simplificar a carga tributária ao unificar diversos tributos em apenas dois: a CBS, que substituirá o PIS e o COFINS sob gestão federal, e o IBS, que integrará ICMS e ISS com gestão compartilhada entre estados e municípios. A cobrança passará a ser no destino, eliminando a cumulatividade de impostos.

Além disso, o novo Imposto Seletivo (IS) será introduzido para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e produtos de tabaco.

A Dirbi deve incluir informações sobre os valores de impostos e contribuições não pagos devido a incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades usufruídos pelas empresas listadas no Anexo Único.

As informações sobre os benefícios do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser prestadas da seguinte forma: se o período de apuração for trimestral, na declaração do mês de encerramento do trimestre; se for anual, na declaração de dezembro.

A Dirbi deve ser apresentada até o dia 20 do segundo mês após o período de apuração. Portanto, a declaração referente ao mês de julho deve ser entregue em setembro. Para elaborar a declaração, é necessário acessar o portal e-CAC.

Ficam dispensados da apresentação da Dirbi: microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, durante o período abrangido

A ECD engloba os principais livros contábeis, tais como o Livro Diário e seus auxiliares, o Livro Razão e seus auxiliares, além de Balancetes Diários contendo balanços e fichas de lançamento que validem os registros. Todos esses arquivos devem ser assinados eletronicamente pelo representante legal da pessoa jurídica e pelo contador responsável, utilizando um certificado digital emitido por uma entidade autorizada pela ICP-Brasil.

É essencial que as empresas escolham seus contadores com cuidado, pois a Receita Federal está reforçando a verificação dos dados nos sistemas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para identificar possíveis inconsistências no envolvimento desses profissionais.

A entrega da ECD é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham a obrigação legal de manter escrituração contábil. Além disso, outras entidades listadas na IN RFB nº 2003/2021, como empresas tributadas pelo lucro presumido que distribuam lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, estão sujeitas à entrega da ECD.