Todas as verbas de remuneração – como saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais – são devidas no Programa de Demissão Voluntária.

O empregado que adere ao PDV não tem direito ao seguro-desemprego. Porém, o artigo 484-A da Lei 13.467 de 2017 garante o recebimento de metade do aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A movimentação da conta vinculada do FGTS, entretanto, fica limitada a 80% do valor dos depósitos.

A multa de 40% não é garantida ao trabalhador, segundo a lei que instituiu a reforma trabalhista. Outra informação importante está no artigo 477-B:

“Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

Por fim, os demais benefícios que a empresa oferece no PDV são facultativos e geralmente integram planos sazonais.

O que muda o pactuado são erros de cálculo que podem, inclusive, onerar a empresa.

Nesse sentido, o Oris é a solução ideal. O software da Systems é utilizado por mais de 100 clientes nos cálculos da Folha de Pagamento.

É possível fazer a integração contábil por meio do sistema, que está sempre atualizado com a legislação em vigor.

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