Para empresas estrangeiras que desejam atuar no Brasil, é possível contar com a assessoria de empresas especializadas na representação legal, garantindo conformidade com as exigências locais. É o caso da Pryor Global.

A Pryor possui ampla experiência em representar empresas estrangeiras que desejam operar no Brasil. Com quase 30 anos no mercado, garantimos que nossos clientes internacionais mantenham suas operações no país em conformidade, assegurando uma comunicação eficiente com autoridades e facilitando suas interações no mercado brasileiro.

Se tiver dúvidas sobre os serviços que oferecemos, chame nosso time para um bate-papo!

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Para aqueles que descumprirem o prazo ou apresentarem a ECD com erros ou informações faltantes, estão sujeitos a multas que variam de acordo com a infração.

As multas incluem 0,5% da receita bruta da empresa no período a que se refere a escrituração para o descumprimento dos requisitos de entrega, 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta da empresa para omissões ou informações incorretas, e 0,02% por dia de atraso, limitado a 1% da receita bruta da empresa para entregas em atraso.

Atendemos empresas internacionais de variados setores com uma abordagem concentrada e estruturada. Nosso serviço segue estritamente as normas internacionais de contabilidade, fiscais e trabalhistas, resultando na maximização da eficiência dos procedimentos internos de nossos clientes. Buscamos constantemente agregar valor às empresas por meio de uma gestão contábil eficaz e soluções inovadoras, aproveitando as vantagens da tecnologia para processamento e análise de dados.

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A documentação merece também especial atenção. Ela inclui uma procuração detalhada, especificando claramente as responsabilidades e os poderes do procurador para agir em nome da empresa. Isso garante que o procurador tenha a autoridade necessária para tomar decisões e realizar atividades em nome da empresa de forma eficaz e legal.

A procuração deve ser registrada em cartório para conferir validade legal e autenticidade ao documento. Além disso, o registro oferece segurança jurídica tanto para a empresa quanto para o procurador, assegurando que todas as partes envolvidas estejam protegidas e que o procurador possa exercer seus poderes de forma legítima e eficaz.

Ela deve ser cuidadosamente redigida, detalhando claramente os poderes, principalmente para representar a empresa no Brasil, junto às autoridades públicas, Banco Central e Receita Federal.

Com a procuração devidamente registrada, o procurador recebe plenos poderes para representar a empresa estrangeira em uma ampla gama de assuntos legais.
Em resumo, nomear um representante legal no Brasil é um passo essencial para empresas estrangeiras que buscam operar de forma legal no país. Esse processo requer atenção meticulosa aos detalhes, desde a seleção do procurador até a preparação e registro da documentação necessária.

Para ajudá-lo nessa tarefa, conte com a Pryor Global. Há mais de 28 anos no mercado, somos referência quando o assunto é representação de empresas estrangeiras. Conte com um time de especialistas experientes atuando dentro das melhores práticas e rigor legal.
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Já investir em moeda não requer autorização preliminar das autoridades governamentais. Para adquirir participação em empresa brasileira, por exemplo, basta enviar os investimentos por meio de um banco autorizado a operar com câmbio. No entanto, o fechamento do câmbio depende do registro no Sistema RDE – IED, que exige um número válido para o investidor estrangeiro e a empresa receptora.

O registro do investimento deve ser realizado pela empresa brasileira beneficiária e/ou pelo representante do investidor externo no Sistema RDE – IED, em até 30 dias após o fechamento do contrato de câmbio.

Independentemente do canal escolhido, é importante observar as regulamentações e normas estabelecidas pelo governo brasileiro, como o registro no Banco Central e o cumprimento das obrigações tributárias. Em muitos casos, é aconselhável buscar orientação de profissionais especializados para garantir conformidade com as leis e maximizar as oportunidades de investimento.

Na Pryor Global, damos suporte à internacionalização de empresas no mercado brasileiro, fornecendo orientação estratégica para impulsionar a expansão de qualquer empreendimento. Nossa atuação abrange a representação de pessoas jurídicas e seus representantes legais em todas as instâncias, assegurando um suporte abrangente e especializado para facilitar a entrada e consolidação no ambiente de negócios brasileiro.

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4. Documentação legal

É preciso ter uma série de documentos para que a empresa opere legalmente no Brasil. A documentação legal inclui, entre outros, contratos sociais, inscrições e registros obrigatórios, como o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), alvará de funcionamento, inscrições estaduais e municipais, além de outras licenças específicas para certos tipos de atividades, como as licenças sanitárias ou ambientais.

5. Assessoria especializada

Buscar assessoria especializada desde o início do processo de abertura da empresa no Brasil é essencial para o sucesso do negócio. Nesse contexto, você pode contar com a Pryor Global, que há 26 anos auxilia investidores estrangeiros a estabelecer e expandir seus negócios no Brasil.

Com uma equipe de especialistas que está profundamente familiarizada com o ambiente de negócios brasileiro, oferece orientação personalizada para atender às necessidades específicas de cada cliente.

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Procurador do Administrador

Quando o administrador da empresa é estrangeiro e não possui visto ou é um brasileiro que deseja delegar a assinatura de documentos para se concentrar em outras atividades, um procurador é designado para agir em seu nome.

No caso de um brasileiro, ele emite uma autorização aqui no Brasil, indicando que autoriza alguém específico a agir como procurador em nome da empresa. Essa autorização é formalizada com uma procuração que estabelece claramente os poderes conferidos ao procurador e está em conformidade com as responsabilidades do administrador conforme estipulado no contrato social da empresa brasileira.

Quando o administrador é estrangeiro, a procuração correspondente é emitida no exterior. Assim como no caso anterior, os poderes concedidos ao procurador são estritamente delimitados e não permitem que o procurador conceda a terceiros poderes que não lhe foram conferidos.

A procuração geralmente tem validade média de um ano, garantindo a conformidade com as regulamentações e a continuidade adequada da representação legal.

Na Pryor Global, atuamos como representantes legais tanto para pessoas jurídicas quanto para seus respectivos representantes em todas as esferas necessárias. Há mais de 27 anos no mercado, operamos em conformidade com as regulamentações e estatutos específicos de cada um de nossos clientes.

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Vejamos as diferenças entre filial e subsidiária.

1) Filial

Uma filial é uma extensão da empresa-mãe, gerenciada por um representante designado pela matriz. Embora mantenha uma conexão direta com a matriz, a filial possui sua própria base de clientes e autonomia para gerenciar suas operações, desde que esteja envolvida nos mesmos negócios da matriz.

A abertura de filial estrangeira geralmente é um processo simples, envolvendo principalmente procedimentos administrativos. É considerado o primeiro passo para a criação de uma subsidiária, sobre a qual falaremos adiante. Isso permite à empresa estabelecer presença em um mercado estrangeiro antes de tomar decisões mais complexas e de longo prazo.

Para a abertura de filial estrangeira no Brasil, a empresa precisa ter uma sede no país. Além disso, precisa obedecer a certas exigências que constam no art. 1.134 do Código Civil e art. 1º da Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020. Sob hipótese alguma a empresa poderá funcionar sem a expressa autorização do Poder Executivo.

Uma vantagem da criação de uma filial é a possibilidade de testar projetos ou expandir internacionalmente a empresa de forma econômica. Os custos associados à criação e operação de uma filial costumam ser menores do que os de uma subsidiária, facilitando a expansão e reduzindo os riscos financeiros envolvidos.

No entanto, é importante destacar que a abertura de uma filial não isenta a empresa das obrigações legais e regulatórias do país estrangeiro. É necessário cumprir as leis locais e garantir que as operações da filial estejam em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

2) Subsidiária

Uma subsidiária é uma entidade legal independente que tem capacidade para adquirir ativos e operar em seu próprio nome. Do ponto de vista fiscal, ela é autônoma e é responsável por pagar impostos sobre os lucros obtidos no país em que está estabelecida.

É importante destacar que uma subsidiária é uma empresa na qual a matriz detém mais da metade das ações, exercendo controle sobre suas operações e estratégias. Essa relação de propriedade permite que a matriz influencie e oriente as atividades da subsidiária de acordo com os seus objetivos e interesses.

A nova empresa pode ser criada do zero ou por meio da aquisição de uma empresa local.

Empresa com capital estrangeiro

Empresas com capital estrangeiro são estabelecidas com capital social total ou parcialmente proveniente de investidores estrangeiros. Essa participação pode ocorrer pela presença acionário do investidor estrangeiro (compra de ações da empresa) ou por meio de investimentos diretos. Importante mencionar que essas empresas estão igualmente sujeitas às regulamentações e leis do país onde operam.

Importante: após a constituição da sociedade no Brasil, ela já é passível de entregar obrigações fiscais (ex: impostos) às autoridades, isso ocorre mesmo nos casos em que as empresas ainda não iniciaram operação e/ou não tenham receita. Essas entregas acontecem de forma simplificada, mas são de extrema importância para que a empresa não se torne inapta por entrega de obrigações, além de evitar a aplicação de  multas e juros gerados em decorrência da  não entrega dessas obrigações tributária no prazo legal estabelecido.

Seja qual for a sua escolha no momento de expandir a sua empresa globalmente, conte com a Pryor Global para ser o seu parceiro no Brasil. Há mais de27 anos, atuamos como representante legal de empresas multinacionais estabelecidas no país, garantindo que todas as suas atividades estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais.

O que um estrangeiro precisa para abrir uma empresa no Brasil?

Segundo a legislação, podem abrir uma empresa no Brasil as pessoas que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não foram legalmente impedidos. Maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens, ou menor de idade emancipado ou que atinja a maioridade pelas formas descritas em lei.

A abertura de empresa por estrangeiro no Brasil, morando em território nacional ou não, é possível, podendo ele constituir ou ter participações em empresas no país. No entanto, há diferentes requisitos a cumprir para cada uma dessas situações.

Com residência fixa ou visto permanente

Para a obtenção do visto como investidor, o estrangeiro deve comprovar a aplicação de pelo menos R$ 150 mil e a contratação de profissionais brasileiros. Para informações detalhadas, é preciso conferir a Resolução Normativa nº 84 do Conselho Nacional de Imigração.

Com residência em outro país

Caso more em outro país, o estrangeiro deve nomear um procurador residente no Brasil com poderes para receber citação, além de ter registro na Receita Federal (RF) e no Banco Central do Brasil (BCB), por meio do Registro Declaratório Eletrônico (RDE). 

Caso o estrangeiro tenha obtido apenas o visto temporário, será considerado residente fiscal quando conseguir a autorização de residência; tiver vínculo empregatício; ou se permanecer no país por mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro do intervalo de 12 meses.

Como abrir empresa para quem é estrangeiro e mora no Brasil?

As exigências são semelhantes às dos estrangeiros que moram no Brasil: fotocópia autenticada do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e documento de identidade, emitido por autoridade brasileira, além do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Ele também deve comparecer à Junta Comercial e apresentar a prova de visto permanente.

Como abrir empresa para quem é estrangeiro e reside no exterior?

Neste caso, é preciso apresentar uma procuração específica na Junta Comercial, com firma reconhecida em cartório e/ou embaixada, dando poderes ao representante no Brasil para receber citação judicial em ações propostas contra ele.

Também deve ser apresentada fotocópia autenticada do documento de identidade e a existência legal da empresa, notarizada, apostilada ou visada por autoridade brasileira (consulado do Brasil no país de origem da empresa estrangeira).

Como abrir empresa sendo brasileiro que reside e é domiciliado no exterior?

Neste caso, o brasileiro deve nomear um procurador residente no Brasil, dando-lhe poderes para assinar e protocolar documentos junto aos respectivos órgãos.

Atividades impedidas aos Estrangeiros no Brasil

• Empresa de Capital Estrangeiro no Segmento de Assistência à Saúde;
• Empresa de Cabotagem e Navegação;
• Empresa Jornalística, de Radiodifusão sonora e de imagens;
• Empresa de TV a Cabo;
• Empresa de Transporte Rodoviário de Carga;
• Empresa de Mineração.

A abertura de empresa por estrangeiro no Brasil implica uma série de obrigações legais. Conte com um parceiro experiente para guiá-lo nessa jornada. A Pryor Global atua há mais de 26 anos representando multinacionais que atuam no mercado brasileiro.  Conheça nosso portfolio e fale com um de nossos experts.

Para ter a certeza de atender todos os requisitos obrigatórios para a abertura da sua empresa no Brasil, conte com o suporte adequado. A Pryor Global trabalha de forma a sempre prezar pela confiança dos clientes, aplicando controles internos de compliance para que o administrador ou representante legal assine documentos sempre em conformidade com o que estabelece a relação contratual e o contrato social/ato societário ou procuração da sociedade.

Uma das vantagens de nomear um administrador ou representante legal é ter documentos assinados de forma rápida e segura, permitindo que a empresa foque em outras questões e assuntos importantes, como estratégia de crescimento e negociações. Inclusive, já falamos sobre isso por aqui.

Há mais de 26 anos, a Pryor Global auxilia empresas estrangeiras que queiram operar no Brasil. Atuamos em conformidade com a complexa legislação brasileira e dentro das melhores práticas legais. Conte com o apoio de uma empresa experiente e que entende do que faz. Agende uma conversa agora mesmo.

Que serviços ficam à cargo do advogado?

Os serviços oferecidos por um representante legal e um advogado (legal counsel) podem ser confundidos. A elaboração do contrato social, por exemplo, que dispõe sobre as atividades da empresa e o seu funcionamento, assim como as participações de capital de cada um dos sócios, é de responsabilidade do advogado do societário. Todos os documentos societários, como as atas de reunião, são de sua responsabilidade.

Os serviços advocatícios também podem incluir a formação, reorganização e dissolução de entidades empresariais, incluindo corporações, parcerias e sociedades limitadas, atuando na preparação, negociação e revisão de documentos necessários para fusões, aquisições e vendas de empresas e outros acordos comerciais.

No geral, os advogados oferecem consultoria em uma ampla gama de assuntos corporativos, assim como atuam na preparação, revisão e negociação de contratos para os seus clientes.

Para a representação de empresas estrangeiras, conte com a Pryor Global. Temos mais de 26 anos de experiência representando pessoas jurídicas em todas as instâncias. Nossa equipe é composta por especialistas na regulação brasileira. Fale conosco e saiba como podemos ajudar o seu negócio a operar em território nacional.