As verbas de rescisão do contrato de trabalho referentes a férias, saldo de salário, 13º salário e demais, são de responsabilidade do empregador, independente da pandemia.

Entretanto, as discussões estão centradas no artigo 486 da CLT para determinar a quem compete o pagamento do aviso prévio indenizado e multa do FGTS.

Conforme esse artigo, “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) “.

Enquanto o motivo de força maior é um evento imprevisível e independente da vontade do Estado, o factum principis descrito no artigo 486 da CLT é qualificado pela paralisação integral dos serviços.

Sendo assim, quando o governo determina por decreto que todas as atividades não essenciais sejam paralisadas integralmente, fica caracterizado o factum principis. Nesse caso, o pagamento da indenização de aviso prévio e FGTS compete ao poder público, mediante ação movida pelo empregado.

Porém, não há previsão na lei quanto à redução parcial ou limitação de atendimento das empresas. Nesse caso, a responsabilidade integral dessas verbas cabe ao empregador.

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