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Licença-maternidade em trabalho remoto – Quais são as regras?

prylocawp23 prylocawp23 — Tue, 23 Feb 2021 09:50:17 +0000

A licença-maternidade está garantida pela Constituição de 1988 no inciso XVIII do Art. 7º. Ela é um dos mais importantes direitos trabalhistas, pois permite que a mãe esteja mais próxima à criança justamente no período mais importante de sua vida: o início.

Porém, é um assunto que sempre causa dúvidas e o aumento do trabalho remoto decorrente da pandemia do coronavírus fez surgir ainda mais questionamentos sobre esse direito.

Para que a sua empresa garanta o cumprimento dessa obrigação trabalhista, entenda o que muda nas regras desse novo cenário.

O que é a licença-maternidade?

A licença maternidade é um benefício ao qual têm direito as mulheres que estão prestes a parir, aquelas que deram à luz recentemente as que adotaram um filho.

Para poder usufruir deste benefício é preciso ter vínculo trabalhista e estar contribuindo com o INSS.

Maternidade e trabalho no Brasil

A licença maternidade com 84 dias de duração é de 1943 e foi determinada com o surgimento da (CLT), a CLT. Nesse período, ela era paga inteiramente pelo empregador e, por isso, ser mulher e ter a possibilidade de gerar filhos dificultava, e muito, o acesso ao mercado de trabalho.

Somente em 1973 o benefício passou a ser pago pela Previdência Social, mas a estabilidade no emprego não era garantida às mulheres e, por consequência, muitas eram demitidas.

Apenas na Constituição Federal de 1988 o direito foi formalizado como o conhecemos hoje, garantindo “Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”.

Ainda de acordo com a Constituição, estes 120 dias são destinados à recuperação da mulher no pós-parto e aos primeiros cuidados com o bebê ou a criança adotada.

A licença-maternidade de 180 dias

A lei garante 120 dias de afastamento para as mães e, ao término desse período, essas mulheres devem retornar ao trabalho. Mas nem sempre isso tem acontecido, porque diversas questões envolvem os cuidados com um bebê, desde a amamentação exclusiva com leite materno recomendada nos primeiros seis meses de vida para a saúde dessa criança, até a escolha da creche em que o bebê ficará enquanto a mãe trabalha.

Nesses casos, a extensão do prazo da licença para 180 dias é uma das opções oferecidas às mães, principalmente entre as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença paternidade para 15 dias.

Algumas empresas, mesmo não participando deste programa, aumentaram para 180 dias a licença-maternidade, mostrando que se importam com a qualidade de vida das funcionárias e de sua família, o que estreita os laços com a profissional e tem impacto na produtividade dessas mulheres após esse período.

Outra estratégia adotada, mesmo antes da pandemia, para as mulheres que estão no término da licença, é o home office.

Além de economizar o tempo de locomoção até o trabalho, onde está distante do bebê, o home office para as novas mamães permite a volta ao trabalho com mais qualidade de vida.

Há também a possibilidade do trabalho em tempo parcial, no qual a profissional cumpre menor número de horas diárias para conciliar a rotina de trabalho com as necessidades pessoais.

Embora a licença-maternidade seja um direito, a cultura brasileira ainda exclui mulheres que optam por se tornarem mães, porque pelo menos metade delas é demitida após 24 meses do retorno. Esse índice é reduzido para 35% em mulheres com maior escolaridade, segundo pesquisa da FGV.

Quem pode usufruir da licença-maternidade?

Têm direito à licença-maternidade:

– Trabalhadoras CLT, MEIs e autônomas, empregadas domésticas e trabalhadoras rurais;

– Desempregadas com 10 meses de contribuição ao INSS e na condição de seguradas;

– No caso de morte da mãe, o cônjuge ou companheiro da mãe tem direito ao restante da licença, assim como ao auxílio-maternidade;

– Na adoção ou obtenção da guarda judicial de crianças de até 12 anos, as mulheres também têm direito ao benefício;

– No caso de aborto espontâneo, são 14 dias de licença não remunerada e no caso de natimorto, 120 dias.

Como funciona a licença-maternidade?

A gestante tem direito aos 120 dias da licença-maternidade a partir do atestado médico indicando a necessidade do afastamento. É importante lembrar que estes 120 dias não precisam contar, necessariamente, a partir do parto, mas podem começar algumas semanas antes.

O pedido do salário-maternidade pode ser feito diretamente pelo portal Meu INSS. Mas é importante estar atento às carências:

Até 3 meses de carência depois da incorporação às forças armadas;
Até 6 meses de carência para quem é contribuinte facultativo;
Até 12 meses após o término do período de segregação compulsória;
Até 12 meses após a soltura da pessoa detida ou presa;
Até 12 meses após o término de benefício por incapacidade, salário-maternidade ou do último recolhimento feito ao INSS;
Durante todo o período do recebimento de benefício previdenciário, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O que muda na licença em caso de teletrabalho?

O trabalho em domicílio tem gerado muitas dúvidas e várias delas estão sendo discutidas por meio de processos trabalhistas. Durante o período de licença-maternidade, nada muda na relação de direito estabelecida e garantida pela legislação brasileira.

Sendo assim, os períodos de amamentação – máximo de 1h por dia – também estão mantidos.

Entretanto, tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.518/2020, que estende o período de amamentação e abre a possibilidade para o trabalho remoto nos seis meses após o término da licença.

Por isso as empresas precisam acompanhar todas as mudanças que afetam diretamente a Gestão dos Recursos Humanos e refletem na Payroll.

Se você quer fazer a gestão inteligente do capital humano na sua empresa e evitar problemas com a legislação trabalhista, converse com os especialistas da Pryor.

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As férias coletivas substituem as férias individuais?

prylocawp23 prylocawp23 — Wed, 30 Dec 2020 09:00:54 +0000

As férias coletivas são utilizadas por muitas empresas, especialmente no fim de cada ano. As empresas determinam se todos os funcionários saem de férias no período ou apenas alguns setores.

Férias coletivas - estratégia de contenção de custos

O empregado tem direito ao gozo das férias após doze meses de trabalho ininterruptos ou somados e desconsiderados os intervalos.

A suspensão dos contratos de trabalho na pandemia, por exemplo, altera a contagem do período aquisitivo, assim como a licença-maternidade.

Embora tenha o direito, o artigo 134 do Decreto Lei 1.535 de 1977 and Protection states that “as férias serão concedidas por ato do empregador”.

Além disso, o artigo 136 dessa lei define que “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”, ou seja, o período de gozo é indicação do contratante.

Algumas empresas concedem férias coletivas aos trabalhadores nos períodos que envolvem as festividades de Natal e Ano Novo.

A estratégia de contenção de custos considera os dias úteis desse intervalo entre dezembro e janeiro do próximo ano, porque a mão de obra em muitas empresas é menos utilizada nesse período.

Como as férias coletivas podem ser divididas em até 2 períodos anuais superiores a 10 dias, algumas empresas optam por concedê-las também em julho, porque muitos funcionários têm filhos em idade escolar e combinam os períodos de descanso e lazer.

Existem ações trabalhistas neste sentido, porque algumas empresas selecionam os empregados que sairão de férias e informam que essas férias são coletivas.

Porém, os empregados não podem ser selecionados no caso de férias coletivas, haja vista que a lei determina no artigo 139 que sejam “todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa”.

Gestão de RH e férias

As férias coletivas substituem as férias individuais e, uma vez determinado o período, o gozo é obrigatório. Caso o período seja inferior a 30 dias, o trabalhador tem o direito de negociar o gozo dos dias restantes.

É muito importante conhecer o perfil do seu empregado. Por isso, automatizar a Folha de Pagamento faz toda a diferença.

Imagine que diversas funcionárias em idade fértil planejam ter filhos. Caso elas saiam em férias coletivas ao mesmo tempo, há grandes chances de que algumas delas entrem de licença-maternidade no mesmo período.

Portanto, planejar as férias é um dos desafios da Gestão de RH. O mapeamento realizado a partir do cadastro de funcionários é um dos pilares que irá definir o cronograma ideal.

Se você quer fazer a gestão inteligente do capital humano na sua empresa e conhecer o perfil dos seus colaboradores, converse com os especialistas da Systems.

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Como funciona o Programa de Demissão Voluntária?

prylocawp23 prylocawp23 — Fri, 25 Dec 2020 09:00:53 +0000

O Programa de Demissão Voluntária (PDV) é amplamente utilizado e faz parte do cotidiano das empresas, especialmente em cenários econômicos instáveis.

O PDV é atrativo, mas também gera dúvidas sobre os direitos nas verbas rescisórias.

As atrativiades do Programa de Demissão Voluntária

A Caixa Econômica Federal (CEF) abriu o PDV algumas vezes em 2020. Cerca de 2,3 mil empregados aderiram, mas o banco previa 7,3 mil demissões voluntárias.

Os funcionários da CEF precisam ter pelo menos 15 anos de exercício efetivo ou aposentadoria anterior a 13 de novembro de 2019 para aderirem ao programa.

Embora o banco tenha ofertado o incentivo financeiro de 9,5 remunerações-base, o maior receio dos empregados é a manutenção dos benefícios.

A possibilidade de encerrar o contrato de trabalho por acordo mútuo garante ao trabalhador direitos similares à dispensa sem justa causa e, por conta disso, há dúvidas quanto às verbas rescisórias garantidas nesse tipo de acordo.

Quais verbas rescisórias de direito do empregado no PDV?

Todas as verbas de remuneração – como saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais – são devidas no Programa de Demissão Voluntária.

O empregado que adere ao PDV não tem direito ao seguro-desemprego. Porém, o artigo 484-A da Lei 13.467 de 2017 garante o recebimento de metade do aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A movimentação da conta vinculada do FGTS, entretanto, fica limitada a 80% do valor dos depósitos.

A multa de 40% não é garantida ao trabalhador, segundo a lei que instituiu a reforma trabalhista. Outra informação importante está no artigo 477-B:

“Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

Por fim, os demais benefícios que a empresa oferece no PDV são facultativos e geralmente integram planos sazonais.

O que muda o pactuado são erros de cálculo que podem, inclusive, onerar a empresa.

Nesse sentido, o Oris é a solução ideal. O software da Systems é utilizado por mais de 100 clientes nos cálculos da Folha de Pagamento.

É possível fazer a integração contábil por meio do sistema, que está sempre atualizado com a legislação em vigor.

Quer saber mais? Fale com os nossos especialistas e evite multas e erros.

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Os atestados médicos no diagnóstico da Covid-19

prylocawp23 prylocawp23 — Thu, 17 Dec 2020 17:22:50 +0000

Os atestados médicos referentes à Covid-19 têm uma dinâmica particular. A suspeita de contaminação surge a partir de alguns sintomas, porém muitas vezes o diagnóstico é negativo após os exames. Saiba como funciona o afastamento nesse caso e como fica a Folha de Pagamento.

Período de cobertura dos atestados médicos

Os sintomas causados pelo coronavírus podem ser sutis e confundidos com os de uma gripe. Entretanto, os efeitos colaterais são muito diferentes de uma pessoa para outra e o contágio é muito preocupante.

Por isso, recomenda-se a procura imediata por atendimento médico diante dos sintomas e o isolamento enquanto o resultado do exame não sai.

Diante deste cenário, muitas empresas mantêm os funcionários em home office para evitar a interrupção dos trabalhos.

Isso porque quando um profissional é diagnosticado, outros que estejam no convívio dele precisam ser testados também e devem cumprir a mesma regra de isolamento.

Porém, grande parte das testagens tem resultado negativo. Nesse caso, o período de afastamento do atestado médico é variável, independente do que esteja no documento.

A partir da suspeita e testagem, o período de afastamento varia entre 7 e 14 dias corridos. Esse prazo está mais relacionado à demora na entrega dos resultados do que aos sintomas.

Entretanto, o atestado encerra exatamente na disponibilização do resultado negativo por parte do órgão de saúde.

Para isso, a Lei 13.979 de 2020 determina em seu artigo 3º no § 3º que será considerada “falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.”

Se o trabalhador não retornar imediatamente no recebimento do diagnóstico negativo, as faltas podem ser descontadas na Folha de Pagamento.

Na hora de calcular as férias, as faltas podem reduzir o período de gozo. A partir de 5 faltas no período aquisitivo, mesmo que justificadas, se houve desconto de vencimentos, começa o cálculo de redução proporcional.

Caso o colaborador tenha entre 6 e 14 faltas, por exemplo, o direito é gozar 24 dias de férias e receber as verbas e 1/3 proporcionais aos 24 dias.

A partir do diagnóstico positivo, o trabalhador deve entregar o resultado à empresa, mas o cumprimento dos 14 dias de isolamento sem prejuízo das verbas depende do atestado médico integral, ou seja, para 14 dias.

Por fim, se o atestado médico contempla um período menor do que 14 dias, o empregado deve procurar o serviço de saúde e solicitar um novo documento.

Atestados médicos recorrentes

Diante da pandemia, pode surgir mais de uma vez a suspeita de contaminação para uma mesma pessoa.

Nesse caso, os atestados médicos podem ser correlacionados. Se o trabalhador permanecer afastado por 15 dias e nos próximos 60 dias de retorno afastar-se pela segunda vez por mais 15 dias, o auxílio-doença será pago pelo INSS.

É muito importante manter-se atualizado sobre as mudanças legislativas decorrentes da dinâmica de trabalho. Para isso, você conta com a equipe de especialistas Pryor Systems.

Nosso time preocupa-se com a Gestão de Recursos Humanos muito além da Folha de Pagamento. Fale conosco e comprove.

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