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O que é a desoneração da Folha de Pagamento?

prylocawp23 prylocawp23 — Wed, 28 Apr 2021 09:00:37 +0000

Todo empregador paga um tributo específico obrigatório ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, a conhecida contribuição previdenciária patronal.

O pagamento deste tributo, de acordo com a Lei 8.212 de 1991, em seu artigo 10, é a forma direta que empregadores têm, como membros da sociedade, de financiarem e manterem a seguridade social.

Por meio da Lei 12.546/2011 foi instituída a “Desoneração da Folha de Pagamento”, que substitui parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela contribuição via receita bruta ajustada. Mas na prática, o que é essa desoneração?

A desoneração é o benefício fiscal criado pelo governo federal para estimular a geração de empregos e aquecer a economia. Para entendê-la melhor, é preciso compreender também o sistema tradicional da contribuição.

A forma convencional de tributação CPP

A CPP – Contribuição Patronal Previdenciária corresponde a uma porcentagem do valor da remuneração de cada profissional ao INSS.

Esta porcentagem varia de acordo com o regime tributário da empresa e pode chegar a 20% do salário ou pró-labore nas contratações em regime CLT, sendo que a retirada do pró-labore pelos sócios pode exceder os 20%. Além disso, a Lei 8.212 de 1991 deixa claro que a CPP incide também sobre os prestadores de serviços.

Sendo assim, quando a empresa contratar um Microempreendedor Individual (MEI) ela deve recolher o INSS Patronal e informar o prestador na GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

A desoneração: contribuição sobre a receita bruta

A contribuição sobre a receita bruta é a forma alternativa na qual o valor a ser recolhido para o INSS é determinado como um percentual da receita bruta da empresa. Este valor é variável entre 1% e 4,5% de acordo com o setor da organização.

Empresas que contribuem neste sistema estão substituindo a Contribuição Previdenciária Nacional pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta.

O cálculo que define a desoneração da Folha de Pagamento é feito por meio de uma simulação, realizada caso a caso, de acordo com as características de cada contribuinte.

Este cálculo utiliza dados como: valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, informações da Previdência Social, documentos de arrecadação de Receitas Federais e Guia de Previdência Social.

Devido ao volume de adesões, o benefício fiscal da desoneração da Folha de Pagamento foi prorrogado de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2021.

Deste modo, caso não seja sancionada uma lei de caráter permanente sobre o tema, a partir de 2022 todos os setores da economia devem retornar à contribuição via CPP.

Quais empresas podem aderir à desoneração da FOPAG?

Basicamente, as empresas que tiveram ou receberam receita bruta decorrente do exercício das atividades definidas pela Lei 12.546 de 2011 (e posteriormente alterada pela Lei 13.161 de 2015).

Também podem aderir à desoneração empresas que estão enquadradas nos CNAEs – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – previstos nas mesmas leis.

As empresas beneficiadas precisam estar enquadradas em alguma destas áreas:

Calçados;
Call Center;
Comunicação;
Confecção / vestuário;
Construção civil;
Empresas de construção e obras de infraestrutura;
Couro;
Fabricação de veículos e carroçarias;
Máquinas e equipamentos;
Projeto de circuitos integrados;
Proteína animal;
Têxtil;
TI – Tecnologia da Informação;
TIC – Tecnologia de comunicação;
Transporte metroferroviário de passageiros;
Transporte rodoviário coletivo;
Transporte rodoviário de cargas.

A desoneração é vantajosa para as empresas?

Sim, o principal motivo é a desvinculação entre o valor do tributo e o custo da Folha de Pagamento.

Na CPP, a empresa paga sempre a mesma porcentagem, independente da receita. Ou seja, não importa se a empresa está tendo um bom desempenho ou não, o valor será sempre o mesmo. Este tipo de contribuição, infelizmente, faz com que as empresas que estão em situação financeira deficitária deixem de pagar o tributo e, consequentemente, tornem-se devedoras junto ao INSS, causando prejuízos inclusive aos seus colaboradores.

Já na CPRB, o valor da contribuição está vinculado à receita bruta da organização. Assim, a contribuição só aumentará se também houver aumento na receita da empresa, garantindo maior tranquilidade financeira e capacidade de investimento mais ampla, proporcionando novas oportunidades e a criação de novos negócios.

Desta maneira, a desoneração da FOPAG atinge um dos objetivos mais importantes da sua criação: estimular o crescimento do número de empregos à medida que reduz os encargos.

Isto também pode refletir na diminuição do preço dos produtos, o que fomenta a demanda. Outro reflexo da desoneração é o aumento da margem de lucro das empresas.

Uma outra forma de reduzir custos é otimizar os processos de cálculos da sua Folha de Pagamento, evitando erros, prejuízos financeiros e até mesmo problemas legais. Fale hoje mesmo com um dos especialistas de Gestão de Folha de Pagamento da Pryor e saiba como ganhar em produtividade e economizar de maneira inteligente.

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Licença-maternidade em trabalho remoto – Quais são as regras?

prylocawp23 prylocawp23 — Tue, 23 Feb 2021 09:50:17 +0000

A licença-maternidade está garantida pela Constituição de 1988 no inciso XVIII do Art. 7º. Ela é um dos mais importantes direitos trabalhistas, pois permite que a mãe esteja mais próxima à criança justamente no período mais importante de sua vida: o início.

Porém, é um assunto que sempre causa dúvidas e o aumento do trabalho remoto decorrente da pandemia do coronavírus fez surgir ainda mais questionamentos sobre esse direito.

Para que a sua empresa garanta o cumprimento dessa obrigação trabalhista, entenda o que muda nas regras desse novo cenário.

O que é a licença-maternidade?

A licença maternidade é um benefício ao qual têm direito as mulheres que estão prestes a parir, aquelas que deram à luz recentemente as que adotaram um filho.

Para poder usufruir deste benefício é preciso ter vínculo trabalhista e estar contribuindo com o INSS.

Maternidade e trabalho no Brasil

A licença maternidade com 84 dias de duração é de 1943 e foi determinada com o surgimento da (CLT), a CLT. Nesse período, ela era paga inteiramente pelo empregador e, por isso, ser mulher e ter a possibilidade de gerar filhos dificultava, e muito, o acesso ao mercado de trabalho.

Somente em 1973 o benefício passou a ser pago pela Previdência Social, mas a estabilidade no emprego não era garantida às mulheres e, por consequência, muitas eram demitidas.

Apenas na Constituição Federal de 1988 o direito foi formalizado como o conhecemos hoje, garantindo “Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”.

Ainda de acordo com a Constituição, estes 120 dias são destinados à recuperação da mulher no pós-parto e aos primeiros cuidados com o bebê ou a criança adotada.

A licença-maternidade de 180 dias

A lei garante 120 dias de afastamento para as mães e, ao término desse período, essas mulheres devem retornar ao trabalho. Mas nem sempre isso tem acontecido, porque diversas questões envolvem os cuidados com um bebê, desde a amamentação exclusiva com leite materno recomendada nos primeiros seis meses de vida para a saúde dessa criança, até a escolha da creche em que o bebê ficará enquanto a mãe trabalha.

Nesses casos, a extensão do prazo da licença para 180 dias é uma das opções oferecidas às mães, principalmente entre as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença paternidade para 15 dias.

Algumas empresas, mesmo não participando deste programa, aumentaram para 180 dias a licença-maternidade, mostrando que se importam com a qualidade de vida das funcionárias e de sua família, o que estreita os laços com a profissional e tem impacto na produtividade dessas mulheres após esse período.

Outra estratégia adotada, mesmo antes da pandemia, para as mulheres que estão no término da licença, é o home office.

Além de economizar o tempo de locomoção até o trabalho, onde está distante do bebê, o home office para as novas mamães permite a volta ao trabalho com mais qualidade de vida.

Há também a possibilidade do trabalho em tempo parcial, no qual a profissional cumpre menor número de horas diárias para conciliar a rotina de trabalho com as necessidades pessoais.

Embora a licença-maternidade seja um direito, a cultura brasileira ainda exclui mulheres que optam por se tornarem mães, porque pelo menos metade delas é demitida após 24 meses do retorno. Esse índice é reduzido para 35% em mulheres com maior escolaridade, segundo pesquisa da FGV.

Quem pode usufruir da licença-maternidade?

Têm direito à licença-maternidade:

– Trabalhadoras CLT, MEIs e autônomas, empregadas domésticas e trabalhadoras rurais;

– Desempregadas com 10 meses de contribuição ao INSS e na condição de seguradas;

– No caso de morte da mãe, o cônjuge ou companheiro da mãe tem direito ao restante da licença, assim como ao auxílio-maternidade;

– Na adoção ou obtenção da guarda judicial de crianças de até 12 anos, as mulheres também têm direito ao benefício;

– No caso de aborto espontâneo, são 14 dias de licença não remunerada e no caso de natimorto, 120 dias.

Como funciona a licença-maternidade?

A gestante tem direito aos 120 dias da licença-maternidade a partir do atestado médico indicando a necessidade do afastamento. É importante lembrar que estes 120 dias não precisam contar, necessariamente, a partir do parto, mas podem começar algumas semanas antes.

O pedido do salário-maternidade pode ser feito diretamente pelo portal Meu INSS. Mas é importante estar atento às carências:

Até 3 meses de carência depois da incorporação às forças armadas;
Até 6 meses de carência para quem é contribuinte facultativo;
Até 12 meses após o término do período de segregação compulsória;
Até 12 meses após a soltura da pessoa detida ou presa;
Até 12 meses após o término de benefício por incapacidade, salário-maternidade ou do último recolhimento feito ao INSS;
Durante todo o período do recebimento de benefício previdenciário, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O que muda na licença em caso de teletrabalho?

O trabalho em domicílio tem gerado muitas dúvidas e várias delas estão sendo discutidas por meio de processos trabalhistas. Durante o período de licença-maternidade, nada muda na relação de direito estabelecida e garantida pela legislação brasileira.

Sendo assim, os períodos de amamentação – máximo de 1h por dia – também estão mantidos.

Entretanto, tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.518/2020, que estende o período de amamentação e abre a possibilidade para o trabalho remoto nos seis meses após o término da licença.

Por isso as empresas precisam acompanhar todas as mudanças que afetam diretamente a Gestão dos Recursos Humanos e refletem na Payroll.

Se você quer fazer a gestão inteligente do capital humano na sua empresa e evitar problemas com a legislação trabalhista, converse com os especialistas da Pryor.

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Os atestados médicos no diagnóstico da Covid-19

prylocawp23 prylocawp23 — Thu, 17 Dec 2020 17:22:50 +0000

Os atestados médicos referentes à Covid-19 têm uma dinâmica particular. A suspeita de contaminação surge a partir de alguns sintomas, porém muitas vezes o diagnóstico é negativo após os exames. Saiba como funciona o afastamento nesse caso e como fica a Folha de Pagamento.

Período de cobertura dos atestados médicos

Os sintomas causados pelo coronavírus podem ser sutis e confundidos com os de uma gripe. Entretanto, os efeitos colaterais são muito diferentes de uma pessoa para outra e o contágio é muito preocupante.

Por isso, recomenda-se a procura imediata por atendimento médico diante dos sintomas e o isolamento enquanto o resultado do exame não sai.

Diante deste cenário, muitas empresas mantêm os funcionários em home office para evitar a interrupção dos trabalhos.

Isso porque quando um profissional é diagnosticado, outros que estejam no convívio dele precisam ser testados também e devem cumprir a mesma regra de isolamento.

Porém, grande parte das testagens tem resultado negativo. Nesse caso, o período de afastamento do atestado médico é variável, independente do que esteja no documento.

A partir da suspeita e testagem, o período de afastamento varia entre 7 e 14 dias corridos. Esse prazo está mais relacionado à demora na entrega dos resultados do que aos sintomas.

Entretanto, o atestado encerra exatamente na disponibilização do resultado negativo por parte do órgão de saúde.

Para isso, a Lei 13.979 de 2020 determina em seu artigo 3º no § 3º que será considerada “falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.”

Se o trabalhador não retornar imediatamente no recebimento do diagnóstico negativo, as faltas podem ser descontadas na Folha de Pagamento.

Na hora de calcular as férias, as faltas podem reduzir o período de gozo. A partir de 5 faltas no período aquisitivo, mesmo que justificadas, se houve desconto de vencimentos, começa o cálculo de redução proporcional.

Caso o colaborador tenha entre 6 e 14 faltas, por exemplo, o direito é gozar 24 dias de férias e receber as verbas e 1/3 proporcionais aos 24 dias.

A partir do diagnóstico positivo, o trabalhador deve entregar o resultado à empresa, mas o cumprimento dos 14 dias de isolamento sem prejuízo das verbas depende do atestado médico integral, ou seja, para 14 dias.

Por fim, se o atestado médico contempla um período menor do que 14 dias, o empregado deve procurar o serviço de saúde e solicitar um novo documento.

Atestados médicos recorrentes

Diante da pandemia, pode surgir mais de uma vez a suspeita de contaminação para uma mesma pessoa.

Nesse caso, os atestados médicos podem ser correlacionados. Se o trabalhador permanecer afastado por 15 dias e nos próximos 60 dias de retorno afastar-se pela segunda vez por mais 15 dias, o auxílio-doença será pago pelo INSS.

É muito importante manter-se atualizado sobre as mudanças legislativas decorrentes da dinâmica de trabalho. Para isso, você conta com a equipe de especialistas Pryor Systems.

Nosso time preocupa-se com a Gestão de Recursos Humanos muito além da Folha de Pagamento. Fale conosco e comprove.

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